Flashcard FC902806
Que matérias têm precedência sobre outras dos mesmos grupos na Ordem do Dia?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que matérias têm precedência sobre outras dos mesmos grupos na Ordem do Dia?
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Resposta
As matérias não apreciadas da pauta da sessão ordinária anterior têm precedência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - O Presidente organizará a Ordem do Dia com base na agenda mensal a que se refere a alínea s do inciso I do art. 17 e observância do que dispõem o art. 83 e o inciso III do art. 143 para ser publicada no Diário da Câmara dos Deputados e distribuída em avulsos até a semana precedente à da sessão respectiva. (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 2, de 2015)
§ 1º Cada grupo de projetos referidos no § 1º do art. 159 será iniciado pelas proposições em votação e, entre as matérias de cada um, têm preferência na colocação as emendas do Senado a proposições da Câmara, seguidas pelas proposições desta em turno único, segundo turno, primeiro turno e apreciação preliminar.
§ 2º Constarão da Ordem do Dia as matérias não apreciadas da pauta da sessão ordinária anterior, com precedência sobre outras dos grupos a que pertençam.
§ 3º A proposição entrará em Ordem do Dia desde que em condições regimentais e com os pareceres das Comissões a que foi distribuída. (Primitivo art. 89 renumerado pela Resolução nº 3, de 1991)
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