Flashcard FC902817
Para que finalidade a Câmara pode destinar o Grande Expediente?
Câmara dos Deputados (legislação)
Para que finalidade a Câmara pode destinar o Grande Expediente?
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Resposta
Para comemorações de alta significação nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - A Câmara poderá destinar o Grande Expediente para comemorações de alta significação nacional, ou interromper os trabalhos para a recepção, em Plenário, de altas personalidades, desde que assim resolva o Presidente, ou delibere o Plenário. (Primitivo art. 83 renumerado pela Resolução nº 3, de 1991)
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