Flashcard FC902823
Qual é o tempo mínimo garantido às Comunicações de Lideranças?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é o tempo mínimo garantido às Comunicações de Lideranças?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O tempo mínimo é de três minutos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - As Comunicações de Lideranças a que se refere o § 1º do art. 66 deste Regimento destinam-se aos Líderes que queiram fazer uso da palavra, por período de tempo proporcional ao número de membros das respectivas bancadas, que será de, no mínimo, três minutos e, no máximo, dez minutos, cabendo à Liderança do Governo, da Minoria, da Oposição e da Maioria oito minutos para cada uma, não permitidos apartes em qualquer caso. (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 21, de 2021)
Parágrafo único. É facultada aos líderes a cessão, entre si, do tempo, total ou parcial, que lhes for atribuído na forma deste artigo. (Primitivo art. 84 renumerado e com nova redação do parágrafo único dada pela Resolução nº 3, de 1991)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em