Flashcard FC902851
Quando a sessão deve ser secreta para deliberar sobre o efetivo das Forças Armadas?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quando a sessão deve ser secreta para deliberar sobre o efetivo das Forças Armadas?
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Resposta
A sessão será secreta quando a Câmara tiver de deliberar sobre a fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - A sessão secreta será convocada, com a indicação precisa de seu objetivo:
I - automaticamente, a requerimento escrito de Comissão, para tratar de matéria de sua competência, ou do Colégio de Líderes ou de, pelo menos, um terço da totalidade dos membros da Câmara, devendo o documento permanecer em sigilo até ulterior deliberação do Plenário;
II - por deliberação do Plenário, quando o requerimento for subscrito por Líder ou um quinto dos membros da Câmara.
Parágrafo único. Será secreta a sessão em que a Câmara deva deliberar sobre:
I - projeto de fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas;
II - declaração de guerra ou acordo sobre a paz;
III - passagem de forças estrangeiras pelo território nacional, ou sua permanência nele;
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