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Em que fases da sessão ou reunião é permitida a utilização da palavra para reclamação?
Câmara dos Deputados (legislação)
Em que fases da sessão ou reunião é permitida a utilização da palavra para reclamação?
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Resposta
A lei permite o uso da palavra para reclamação em qualquer fase da sessão da Câmara ou de reunião de Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - Em qualquer fase da sessão da Câmara ou de reunião de Comissão, poderá ser usada a palavra para reclamação, restrita durante a Ordem do Dia à hipótese do parágrafo único do art. 55 ou às matérias que nela figurem.
§ 1º O uso da palavra, no caso da sessão da Câmara, destina-se exclusivamente a reclamação quanto à observância de expressa disposição regimental ou relacionada com o funcionamento dos serviços administrativos da Casa, na hipótese prevista no art. 264.
§ 2º O membro de Comissão pode formular reclamação sobre ação ou omissão do órgão técnico que integre. Somente depois de resolvida, conclusivamente, pelo seu Presidente, poderá o assunto ser levado, em grau de recurso, por escrito ou oralmente, ao Presidente da Câmara ou ao Plenário.
§ 3º Aplicam-se às reclamações as normas referentes às questões de ordem, constantes dos §§ 1º a 7º do artigo precedente.
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