Flashcard FC902932
Qual condição deve ser observada para a divulgação pelo programa Voz do Brasil?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual condição deve ser observada para a divulgação pelo programa Voz do Brasil?
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Resposta
A divulgação depende da observância dos termos regimentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Serão divulgados pelo programa Voz do Brasil as atividades das Comissões e do Plenário e os pronunciamentos lidos ou proferidos da tribuna da Câmara, desde que em termos regimentais.
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