Flashcard FC902934
Quais são as espécies de matéria que podem constituir proposição perante a Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quais são as espécies de matéria que podem constituir proposição perante a Câmara dos Deputados?
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Resposta
São consideradas espécies de proposição: proposta de emenda à Constituição, projeto, emenda, indicação, requerimento, recurso, parecer e proposta de fiscalização e controle.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara.
§ 1º As proposições poderão consistir em proposta de emenda à Constituição, projeto, emenda, indicação, requerimento, recurso, parecer e proposta de fiscalização e controle.
§ 2º Toda proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, e apresentada conforme o Ato da Mesa referido no caput do art. 101 deste Regimento.
§ 3º Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente.
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