Flashcard FC902937
Que vedação existe quanto ao conteúdo de uma proposição em relação à sua ementa?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que vedação existe quanto ao conteúdo de uma proposição em relação à sua ementa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedado incluir matéria estranha ao enunciado da ementa ou que não decorra dela.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara.
§ 1º As proposições poderão consistir em proposta de emenda à Constituição, projeto, emenda, indicação, requerimento, recurso, parecer e proposta de fiscalização e controle.
§ 2º Toda proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, e apresentada conforme o Ato da Mesa referido no caput do art. 101 deste Regimento.
§ 3º Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em