Flashcard FC902948
O que deve ser feito com proposições originadas de outros Poderes, tribunais, procuradorias, defensorias, Assembleias Legislativas estaduais ou de cidadãos?
Câmara dos Deputados (legislação)
O que deve ser feito com proposições originadas de outros Poderes, tribunais, procuradorias, defensorias, Assembleias Legislativas estaduais ou de cidadãos?
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Resposta
Devem ser incluídas no sistema digital, observadas as regras estabelecidas por Ato da Mesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Os atos do processo legislativo previstos neste Regimento, entre eles a apresentação e a subscrição de proposições, serão praticados por meio digital, na forma de Ato da Mesa.
§ 1º O registro dos atos do processo legislativo em meio digital será feito em padrões preferencialmente abertos e atenderá requisitos de autenticidade, de integridade, de temporalidade, de não repúdio, de conservação, de disponibilidade e de confidencialidade.
§ 2º As proposições oriundas do Senado Federal, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República, da Defensoria Pública da União, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação ou de cidadãos serão incluídas no sistema digital, nos termos do Ato da Mesa referido no caput deste artigo.
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