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O que o relator deve juntar ao processo quando houver justificação oral?
Câmara dos Deputados (legislação)
O que o relator deve juntar ao processo quando houver justificação oral?
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Resposta
A justificação oral extraída do Diário da Câmara dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A proposição poderá ser fundamentada por escrito ou verbalmente pelo Autor e, em se tratando de iniciativa coletiva, pelo primeiro signatário ou quem este indicar, mediante prévia inscrição junto à Mesa.
Parágrafo único. O relator de proposição, de ofício ou a requerimento do Autor, fará juntar ao respectivo processo a justificação oral, extraída do Diário da Câmara dos Deputados.
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