Flashcard FC902978
Quais proposições relacionadas às contas do Chefe do Poder Executivo Federal não são arquivadas ao final da legislatura?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quais proposições relacionadas às contas do Chefe do Poder Executivo Federal não são arquivadas ao final da legislatura?
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Resposta
As proposições relativas às contas do Presidente da República não são arquivadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, salvo: (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 33, de 2022)
IV - as de iniciativa popular; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 33, de 2022)
VI - as destinadas à elaboração das espécies normativas referidas no art. 59 da Constituição Federal que não tenham tramitado por 3 (três) legislaturas completas; (Inciso acrescido pela Resolução nº 33, de 2022, em vigor a partir de 1º/2/2023)
VII - os projetos de código; (Inciso acrescido pela Resolução nº 33, de 2022)
VIII - as relativas a tratados internacionais e as de concessão, renovação e permissão de exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (Inciso acrescido pela Resolução nº 33, de 2022)
IX - as relativas às contas do Presidente da República; (Inciso acrescido pela Resolução nº 33, de 2022)
X - as aprovadas pela Câmara e revisadas pelo Senado Federal. (Inciso acrescido pela Resolução nº 33, de 2022)
§ 2º No caso de arquivamento de proposição submetida à tramitação conjunta, observar-se-á que permanecerão válidos os pareceres aprovados, que instruirão as proposições remanescentes, mantida a distribuição da matéria às Comissões, ressalvada a hipótese de deferimento de requerimento em sentido diverso pelo Presidente da Câmara. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 33, de 2022)
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