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Como devem ser utilizados os pareceres aprovados em relação às proposições remanescentes quando ocorre arquivamento de proposição em tramitação conjunta?
Câmara dos Deputados (legislação)
Como devem ser utilizados os pareceres aprovados em relação às proposições remanescentes quando ocorre arquivamento de proposição em tramitação conjunta?
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Resposta
Os pareceres aprovados instruirão as proposições remanescentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, salvo: (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 33, de 2022)
IV - as de iniciativa popular; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 33, de 2022)
VI - as destinadas à elaboração das espécies normativas referidas no art. 59 da Constituição Federal que não tenham tramitado por 3 (três) legislaturas completas; (Inciso acrescido pela Resolução nº 33, de 2022, em vigor a partir de 1º/2/2023)
VII - os projetos de código; (Inciso acrescido pela Resolução nº 33, de 2022)
VIII - as relativas a tratados internacionais e as de concessão, renovação e permissão de exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (Inciso acrescido pela Resolução nº 33, de 2022)
IX - as relativas às contas do Presidente da República; (Inciso acrescido pela Resolução nº 33, de 2022)
X - as aprovadas pela Câmara e revisadas pelo Senado Federal. (Inciso acrescido pela Resolução nº 33, de 2022)
§ 2º No caso de arquivamento de proposição submetida à tramitação conjunta, observar-se-á que permanecerão válidos os pareceres aprovados, que instruirão as proposições remanescentes, mantida a distribuição da matéria às Comissões, ressalvada a hipótese de deferimento de requerimento em sentido diverso pelo Presidente da Câmara. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 33, de 2022)
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