Flashcard FC902984
Qual providência a Mesa deve adotar quando extravio ou retenção indevida impedir o andamento de uma proposição e os prazos regimentais estiverem vencidos?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual providência a Mesa deve adotar quando extravio ou retenção indevida impedir o andamento de uma proposição e os prazos regimentais estiverem vencidos?
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Resposta
Reconstituir o processo, utilizando os meios ao seu alcance para viabilizar a tramitação ulterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu alcance para a tramitação ulterior.
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