Flashcard FC902986
Que limitação impõe a norma quanto aos recursos que a Mesa pode empregar para reconstituir o processo?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que limitação impõe a norma quanto aos recursos que a Mesa pode empregar para reconstituir o processo?
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Resposta
A Mesa pode utilizar apenas os meios ao seu alcance para reconstituir o processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu alcance para a tramitação ulterior.
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