Flashcard FC903009
A Câmara dos Deputados exerce sua função legislativa por meio de projeto de lei complementar?
Câmara dos Deputados (legislação)
A Câmara dos Deputados exerce sua função legislativa por meio de projeto de lei complementar?
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Resposta
Sim. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de projeto de lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - A Câmara dos Deputados exerce a sua função legislativa por via de projeto de lei ordinária ou complementar, de decreto legislativo ou de resolução, além da proposta de emenda à Constituição.
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