Flashcard FC903034
Qual requisito de iniciativa autoriza a reapresentação de matéria de projeto de lei rejeitado na mesma sessão legislativa?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual requisito de iniciativa autoriza a reapresentação de matéria de projeto de lei rejeitado na mesma sessão legislativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A reapresentação só é admitida mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou, nos casos dos incisos III a VIII do § 1º do artigo anterior, por iniciativa do Autor, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em