Flashcard FC903036
Quando o próprio autor pode apresentar novo projeto sobre matéria de projeto de lei rejeitado na mesma sessão legislativa?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quando o próprio autor pode apresentar novo projeto sobre matéria de projeto de lei rejeitado na mesma sessão legislativa?
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Resposta
Quando a hipótese permitir iniciativa do autor, desde que o novo projeto seja aprovado pela maioria absoluta dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou, nos casos dos incisos III a VIII do § 1º do artigo anterior, por iniciativa do Autor, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados.
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