Flashcard FC903037
Qual é o quórum necessário para aprovar o novo projeto apresentado pelo autor nas hipóteses excepcionais?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é o quórum necessário para aprovar o novo projeto apresentado pelo autor nas hipóteses excepcionais?
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Resposta
A aprovação exige a maioria absoluta dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou, nos casos dos incisos III a VIII do § 1º do artigo anterior, por iniciativa do Autor, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados.
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