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Como devem ser organizados os dispositivos de um projeto legislativo em termos de divisão?
Câmara dos Deputados (legislação)
Como devem ser organizados os dispositivos de um projeto legislativo em termos de divisão?
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Resposta
Devem ser divididos em artigos numerados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Os projetos deverão ser divididos em artigos numerados, redigidos de forma concisa e clara, precedidos, sempre, da respectiva ementa.
§ 2º Cada projeto deverá conter, simplesmente, a enunciação da vontade legislativa, de conformidade com o § 3º do art. 100, aplicando-se, caso contrário, o disposto no art. 137, § 1º, ou no art. 57, III.
§ 3º Nenhum projeto poderá conter 2 (duas) ou mais matérias diversas.
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