Flashcard FC903041
Qual conteúdo principal o projeto deve apresentar quanto à manifestação de vontade?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual conteúdo principal o projeto deve apresentar quanto à manifestação de vontade?
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Resposta
O projeto deve conter simplesmente a enunciação da vontade legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Os projetos deverão ser divididos em artigos numerados, redigidos de forma concisa e clara, precedidos, sempre, da respectiva ementa.
§ 2º Cada projeto deverá conter, simplesmente, a enunciação da vontade legislativa, de conformidade com o § 3º do art. 100, aplicando-se, caso contrário, o disposto no art. 137, § 1º, ou no art. 57, III.
§ 3º Nenhum projeto poderá conter 2 (duas) ou mais matérias diversas.
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