Flashcard FC903043
O que se aplica quando um projeto não contém apenas a enunciação da vontade legislativa?
Câmara dos Deputados (legislação)
O que se aplica quando um projeto não contém apenas a enunciação da vontade legislativa?
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Resposta
Aplicam-se as normas regimentais que disciplinam projetos que não atendem aos requisitos formais, sujeitando-o às medidas previstas no Regimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Os projetos deverão ser divididos em artigos numerados, redigidos de forma concisa e clara, precedidos, sempre, da respectiva ementa.
§ 2º Cada projeto deverá conter, simplesmente, a enunciação da vontade legislativa, de conformidade com o § 3º do art. 100, aplicando-se, caso contrário, o disposto no art. 137, § 1º, ou no art. 57, III.
§ 3º Nenhum projeto poderá conter 2 (duas) ou mais matérias diversas.
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