Flashcard FC903044
Qual a exigência quanto à apresentação de referências a leis, decretos, regulamentos, contratos, concessões ou atos administrativos em projeto?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual a exigência quanto à apresentação de referências a leis, decretos, regulamentos, contratos, concessões ou atos administrativos em projeto?
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Resposta
O Regimento exige que referências, explícitas ou implícitas, a leis, decretos, regulamentos, contratos, concessões ou atos administrativos sejam acompanhadas de sua transcrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Os projetos que forem apresentados sem observância dos preceitos fixados no artigo anterior e seus parágrafos, bem como os que, explícita ou implicitamente, contenham referências a lei, artigo de lei, decreto ou regulamento, contrato ou concessão, ou qualquer ato administrativo e não se façam acompanhar de sua transcrição, ou, por qualquer modo, se demonstrem incompletos e sem esclarecimentos, só serão enviados às Comissões, cientes os Autores do retardamento, depois de completada sua instrução.
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