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Quais conteúdos podem ser solicitados para inserção nos Anais da Câmara quando não são lidos integralmente pelo orador?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quais conteúdos podem ser solicitados para inserção nos Anais da Câmara quando não são lidos integralmente pelo orador?
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Resposta
Informações, documentos ou discurso de representante de outro Poder.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Serão escritos e despachados no prazo de cinco sessões, pelo Presidente, ouvida a Mesa, e publicados com a respectiva decisão no Diário da Câmara dos Deputados, os requerimentos que solicitem:
I - informação a Ministro de Estado;
II - inserção, nos Anais da Câmara, de informações, documentos ou discurso de representante de outro Poder, quando não lidos integralmente pelo orador que a eles fez remissão.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, caberá recurso ao Plenário dentro em cinco sessões, a contar da publicação do despacho indeferitório no Diário da Câmara dos Deputados. O recurso será decidido pelo processo simbólico, sem discussão, sendo permitido o encaminhamento de votação pelo Autor do requerimento e pelos Líderes, por cinco minutos cada um.
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