Flashcard FC903087
De que forma o Plenário decide o recurso interposto contra despacho indeferitório desses requerimentos?
Câmara dos Deputados (legislação)
De que forma o Plenário decide o recurso interposto contra despacho indeferitório desses requerimentos?
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Resposta
Pelo processo simbólico, sem discussão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Serão escritos e despachados no prazo de cinco sessões, pelo Presidente, ouvida a Mesa, e publicados com a respectiva decisão no Diário da Câmara dos Deputados, os requerimentos que solicitem:
I - informação a Ministro de Estado;
II - inserção, nos Anais da Câmara, de informações, documentos ou discurso de representante de outro Poder, quando não lidos integralmente pelo orador que a eles fez remissão.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, caberá recurso ao Plenário dentro em cinco sessões, a contar da publicação do despacho indeferitório no Diário da Câmara dos Deputados. O recurso será decidido pelo processo simbólico, sem discussão, sendo permitido o encaminhamento de votação pelo Autor do requerimento e pelos Líderes, por cinco minutos cada um.
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