Flashcard FC903165
Como as emendas de Plenário devem ser publicadas e distribuídas às Comissões?
Câmara dos Deputados (legislação)
Como as emendas de Plenário devem ser publicadas e distribuídas às Comissões?
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Resposta
As emendas de Plenário são publicadas e distribuídas uma a uma às Comissões, observando-se a competência temática de cada uma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - As emendas de Plenário serão publicadas e distribuídas, uma a uma, às Comissões, de acordo com a matéria de sua competência.
Parágrafo único. O exame do mérito, da adequação financeira ou orçamentária e dos aspectos jurídicos e legislativos das emendas poderá ser feito, por delegação dos respectivos colegiados técnicos, mediante parecer apresentado diretamente em Plenário, sempre que possível pelos mesmos Relatores da proposição principal junto às Comissões que opinaram sobre a matéria. (Parágrafo único com redação dada pela Resolução nº 10, de 1991)
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