Flashcard FC903166
Que tipo de análise que avalia a pertinência das propostas pode ser realizada por delegação dos colegiados técnicos?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que tipo de análise que avalia a pertinência das propostas pode ser realizada por delegação dos colegiados técnicos?
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Resposta
O dispositivo prevê que o exame do mérito das emendas pode ser realizado por delegação dos respectivos colegiados técnicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - As emendas de Plenário serão publicadas e distribuídas, uma a uma, às Comissões, de acordo com a matéria de sua competência.
Parágrafo único. O exame do mérito, da adequação financeira ou orçamentária e dos aspectos jurídicos e legislativos das emendas poderá ser feito, por delegação dos respectivos colegiados técnicos, mediante parecer apresentado diretamente em Plenário, sempre que possível pelos mesmos Relatores da proposição principal junto às Comissões que opinaram sobre a matéria. (Parágrafo único com redação dada pela Resolução nº 10, de 1991)
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