Flashcard FC903167
Que análise relativa à compatibilidade com os recursos públicos pode ser feita por delegação dos colegiados técnicos?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que análise relativa à compatibilidade com os recursos públicos pode ser feita por delegação dos colegiados técnicos?
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Resposta
A lei admite que a adequação financeira ou orçamentária das emendas seja examinada por delegação dos colegiados técnicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - As emendas de Plenário serão publicadas e distribuídas, uma a uma, às Comissões, de acordo com a matéria de sua competência.
Parágrafo único. O exame do mérito, da adequação financeira ou orçamentária e dos aspectos jurídicos e legislativos das emendas poderá ser feito, por delegação dos respectivos colegiados técnicos, mediante parecer apresentado diretamente em Plenário, sempre que possível pelos mesmos Relatores da proposição principal junto às Comissões que opinaram sobre a matéria. (Parágrafo único com redação dada pela Resolução nº 10, de 1991)
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