Flashcard FC903168
Que verificação sobre conformidade normativa pode ser feita por delegação dos colegiados técnicos?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que verificação sobre conformidade normativa pode ser feita por delegação dos colegiados técnicos?
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Resposta
Pode ser delegada a análise dos aspectos jurídicos e legislativos das emendas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - As emendas de Plenário serão publicadas e distribuídas, uma a uma, às Comissões, de acordo com a matéria de sua competência.
Parágrafo único. O exame do mérito, da adequação financeira ou orçamentária e dos aspectos jurídicos e legislativos das emendas poderá ser feito, por delegação dos respectivos colegiados técnicos, mediante parecer apresentado diretamente em Plenário, sempre que possível pelos mesmos Relatores da proposição principal junto às Comissões que opinaram sobre a matéria. (Parágrafo único com redação dada pela Resolução nº 10, de 1991)
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