Flashcard FC903169
De que forma pode ser apresentado o parecer quando o exame das emendas é delegado pelos colegiados técnicos?
Câmara dos Deputados (legislação)
De que forma pode ser apresentado o parecer quando o exame das emendas é delegado pelos colegiados técnicos?
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Resposta
O exame delegado pode resultar em parecer apresentado diretamente em Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - As emendas de Plenário serão publicadas e distribuídas, uma a uma, às Comissões, de acordo com a matéria de sua competência.
Parágrafo único. O exame do mérito, da adequação financeira ou orçamentária e dos aspectos jurídicos e legislativos das emendas poderá ser feito, por delegação dos respectivos colegiados técnicos, mediante parecer apresentado diretamente em Plenário, sempre que possível pelos mesmos Relatores da proposição principal junto às Comissões que opinaram sobre a matéria. (Parágrafo único com redação dada pela Resolução nº 10, de 1991)
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