Flashcard FC903170
Quem deve, sempre que possível, apresentar os pareceres em Plenário quando o exame das emendas for delegado?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quem deve, sempre que possível, apresentar os pareceres em Plenário quando o exame das emendas for delegado?
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Resposta
Sempre que possível, os pareceres devem ser apresentados pelos mesmos Relatores da proposição principal junto às Comissões que opinaram sobre a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - As emendas de Plenário serão publicadas e distribuídas, uma a uma, às Comissões, de acordo com a matéria de sua competência.
Parágrafo único. O exame do mérito, da adequação financeira ou orçamentária e dos aspectos jurídicos e legislativos das emendas poderá ser feito, por delegação dos respectivos colegiados técnicos, mediante parecer apresentado diretamente em Plenário, sempre que possível pelos mesmos Relatores da proposição principal junto às Comissões que opinaram sobre a matéria. (Parágrafo único com redação dada pela Resolução nº 10, de 1991)
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