Flashcard FC903177
Qual é a finalidade do adiamento da votação autorizado à Mesa após o recebimento de emenda aglutinativa?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é a finalidade do adiamento da votação autorizado à Mesa após o recebimento de emenda aglutinativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Permitir a publicação e a distribuição em avulsos do texto resultante da fusão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - As emendas aglutinativas podem ser apresentadas em Plenário, para apreciação em turno único, por ocasião da votação da parte da proposição ou do dispositivo a que elas se refiram, por Líderes que representem a maioria absoluta dos membros da Casa. (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 21, de 2021)
§ 2º Recebida a emenda aglutinativa, a Mesa poderá adiar a votação da matéria por uma sessão para fazer publicar e distribuir em avulsos o texto resultante da fusão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em