Flashcard FC903179
Para quais órgãos devem ser distribuídas as emendas do Senado a projetos originários da Câmara?
Câmara dos Deputados (legislação)
Para quais órgãos devem ser distribuídas as emendas do Senado a projetos originários da Câmara?
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Resposta
As emendas devem ser distribuídas às Comissões competentes para exame.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - As emendas do Senado a projetos originários da Câmara serão distribuídas, juntamente com estes, às Comissões competentes para opinar sobre as matérias de que tratam.
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