Flashcard FC903180
De que forma as emendas do Senado a projetos originários da Câmara devem acompanhar os projetos ao serem encaminhadas às Comissões?
Câmara dos Deputados (legislação)
De que forma as emendas do Senado a projetos originários da Câmara devem acompanhar os projetos ao serem encaminhadas às Comissões?
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Resposta
Devem ser distribuídas simultaneamente com os projetos aos quais se referem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - As emendas do Senado a projetos originários da Câmara serão distribuídas, juntamente com estes, às Comissões competentes para opinar sobre as matérias de que tratam.
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