Flashcard FC903181
Qual é a atribuição das Comissões ao receberem emendas do Senado a projetos originários da Câmara?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é a atribuição das Comissões ao receberem emendas do Senado a projetos originários da Câmara?
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Resposta
Cabe às Comissões opinar sobre as matérias tratadas pelas emendas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - As emendas do Senado a projetos originários da Câmara serão distribuídas, juntamente com estes, às Comissões competentes para opinar sobre as matérias de que tratam.
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