Flashcard FC903182
A obrigação de distribuição às Comissões incide sobre quais emendas?
Câmara dos Deputados (legislação)
A obrigação de distribuição às Comissões incide sobre quais emendas?
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Resposta
Incide sobre as emendas do Senado a projetos originários da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - As emendas do Senado a projetos originários da Câmara serão distribuídas, juntamente com estes, às Comissões competentes para opinar sobre as matérias de que tratam.
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