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Como se aplica a vedação a emendas que aumentem despesa prevista aos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República?
Câmara dos Deputados (legislação)
Como se aplica a vedação a emendas que aumentem despesa prevista aos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República?
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Resposta
Em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, emendas que impliquem aumento da despesa prevista não são admitidas, salvo ressalva prevista na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Não serão admitidas emendas que impliquem aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Republica, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
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