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Que ressalva existe quanto à proibição de emendas que aumentem despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que ressalva existe quanto à proibição de emendas que aumentem despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República?
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Resposta
A proibição admite uma ressalva decorrente de previsão constitucional que autoriza, em hipóteses específicas, determinadas alterações nessas propostas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Não serão admitidas emendas que impliquem aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Republica, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
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