Flashcard FC903187
Quem tem faculdade para recusar emenda apresentada de modo inconveniente, que trate de matéria estranha ao projeto ou que contrarie prescrição regimental?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quem tem faculdade para recusar emenda apresentada de modo inconveniente, que trate de matéria estranha ao projeto ou que contrarie prescrição regimental?
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Resposta
O Presidente da Câmara ou o Presidente de Comissão têm a faculdade de recusar a emenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - O Presidente da Câmara ou de Comissão tem a faculdade de recusar emenda formulada de modo inconveniente, ou que verse sobre assunto estranho ao projeto em discussão ou contrarie prescrição regimental. No caso de reclamação ou recurso, será consultado o respectivo Plenário, sem discussão nem encaminhamento de votação, a qual se fará pelo processo simbólico.
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