Flashcard FC903195
O que a lei estabelece como definição de parecer proferido por Comissão?
Câmara dos Deputados (legislação)
O que a lei estabelece como definição de parecer proferido por Comissão?
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Resposta
É a proposição pela qual a Comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Parecer é a proposição com que uma Comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.
Parágrafo único. A Comissão que tiver de apresentar parecer sobre proposições e demais assuntos submetidos à sua apreciação cingir-se-á à matéria de sua exclusiva competência, quer se trate de proposição principal, de acessória, ou de matéria ainda não objetivada em proposição.
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