Flashcard FC903197
A obrigação de limitar o parecer à matéria de sua exclusiva competência aplica-se quando se trata de proposição principal?
Câmara dos Deputados (legislação)
A obrigação de limitar o parecer à matéria de sua exclusiva competência aplica-se quando se trata de proposição principal?
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Resposta
Sim. A Comissão deve cingir-se à matéria de sua exclusiva competência mesmo em proposição principal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Parecer é a proposição com que uma Comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.
Parágrafo único. A Comissão que tiver de apresentar parecer sobre proposições e demais assuntos submetidos à sua apreciação cingir-se-á à matéria de sua exclusiva competência, quer se trate de proposição principal, de acessória, ou de matéria ainda não objetivada em proposição.
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