Flashcard FC903200
Qual é a regra sobre a emissão de pareceres para cada proposição?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é a regra sobre a emissão de pareceres para cada proposição?
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Resposta
A lei estabelece que cada proposição terá parecer independente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Cada proposição terá parecer independente, salvo as apensadas na forma dos arts. 139, I, e 142, que terão um só parecer.
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