Flashcard FC903203
Quem é responsável por emitir o parecer exigido antes da discussão e votação de uma proposição?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quem é responsável por emitir o parecer exigido antes da discussão e votação de uma proposição?
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Resposta
A Comissão competente é responsável por emitir o parecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Nenhuma proposição será submetida a discussão e votação sem parecer escrito da Comissão competente, exceto nos casos previstos neste Regimento.
Parágrafo único. Excepcionalmente, quando o admitir este Regimento, o parecer poderá ser verbal.
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