Flashcard FC903204
Em que hipótese o parecer exigido pode ser apresentado de forma verbal em vez de escrita?
Câmara dos Deputados (legislação)
Em que hipótese o parecer exigido pode ser apresentado de forma verbal em vez de escrita?
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Resposta
Excepcionalmente, quando o Regimento Interno admitir, o parecer pode ser verbal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Nenhuma proposição será submetida a discussão e votação sem parecer escrito da Comissão competente, exceto nos casos previstos neste Regimento.
Parágrafo único. Excepcionalmente, quando o admitir este Regimento, o parecer poderá ser verbal.
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