Flashcard FC903205
Em que situação a proposição pode ser submetida à discussão e votação sem parecer escrito?
Câmara dos Deputados (legislação)
Em que situação a proposição pode ser submetida à discussão e votação sem parecer escrito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando houver exceções previstas pelo Regimento Interno que dispensem o parecer escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Nenhuma proposição será submetida a discussão e votação sem parecer escrito da Comissão competente, exceto nos casos previstos neste Regimento.
Parágrafo único. Excepcionalmente, quando o admitir este Regimento, o parecer poderá ser verbal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em