Flashcard FC903214
Além da contrariedade às disposições regimentais, em que hipótese o Presidente pode devolver um parecer à Comissão?
Câmara dos Deputados (legislação)
Além da contrariedade às disposições regimentais, em que hipótese o Presidente pode devolver um parecer à Comissão?
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Resposta
Quando houver previsão regimental específica que determine a devolução do parecer, nos termos dessa norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Os pareceres aprovados, depois de opinar a última Comissão a que tenha sido distribuído o processo, serão remetidos juntamente com a proposição à Mesa.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer que contrarie as disposições regimentais, para ser reformulado na sua conformidade, ou em razão do que prevê o parágrafo único do art. 55.
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