Flashcard FC903216
As emendas têm curso próprio?
Câmara dos Deputados (legislação)
As emendas têm curso próprio?
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Resposta
Não. Emendas não têm curso próprio; tramitam vinculadas à proposição a que se referem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Cada proposição, salvo emenda, recurso ou parecer, terá curso próprio.
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