Flashcard FC903217
Os recursos têm curso próprio?
Câmara dos Deputados (legislação)
Os recursos têm curso próprio?
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Resposta
Não. Recursos não têm curso próprio; tramitam vinculados à proposição ou processo impugnado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Cada proposição, salvo emenda, recurso ou parecer, terá curso próprio.
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