Flashcard FC903228
Qual é o efeito do recurso provido pelo Plenário dentro do prazo e pelo quórum exigido?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é o efeito do recurso provido pelo Plenário dentro do prazo e pelo quórum exigido?
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Resposta
Não se dispensa a competência do Plenário para discutir e votar, total ou parcialmente, o projeto de lei que havia sido apreciado conclusivamente pelas Comissões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Apresentada e lida perante o Plenário, a proposição será objeto de decisão:
I - do Presidente, nos casos do art. 114;
II - da Mesa, nas hipóteses do art. 115;
III - das Comissões, em se tratando de projeto de lei que dispensar a competência do Plenário, nos termos do art. 24, II;
IV - do Plenário, nos demais casos.
§ 1º Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das Comissões competentes para estudo da matéria, exceto quando se tratar de requerimento.
§ 2º Não se dispensará a competência do Plenário para discutir e votar, globalmente ou em parte, projeto de lei apreciado conclusivamente pelas Comissões se, no prazo de cinco sessões da publicação do respectivo anúncio no Diário da Câmara dos Deputados e no avulso da Ordem do Dia, houver recurso nesse sentido, de um décimo dos membros da Casa, apresentado em sessão e provido por decisão do Plenário da Câmara. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 10, de 1991)
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