Flashcard FC903231
Em que situação relativa às deliberações dos órgãos técnicos a rejeição automática não se aplica?
Câmara dos Deputados (legislação)
Em que situação relativa às deliberações dos órgãos técnicos a rejeição automática não se aplica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando as deliberações dos órgãos técnicos não têm eficácia conclusiva, a rejeição automática não se aplica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Ressalvada a hipótese de interposição do recurso de que trata o § 2º do artigo anterior, e excetuados os casos em que as deliberações dos órgãos técnicos não têm eficácia conclusiva, a proposição que receber pareceres contrários, quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuída será tida como rejeitada e arquivada definitivamente por despacho do Presidente, dando-se conhecimento ao Plenário, e, quando se tratar de matéria em revisão, ao Senado.
Parágrafo único. O parecer contrário a emenda não obsta a que a proposição principal siga seu curso regimental.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em