Flashcard FC903232
A quem o Presidente deve dar conhecimento quando determina a rejeição e o arquivamento definitivo de uma proposição?
Câmara dos Deputados (legislação)
A quem o Presidente deve dar conhecimento quando determina a rejeição e o arquivamento definitivo de uma proposição?
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Resposta
Ao Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Ressalvada a hipótese de interposição do recurso de que trata o § 2º do artigo anterior, e excetuados os casos em que as deliberações dos órgãos técnicos não têm eficácia conclusiva, a proposição que receber pareceres contrários, quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuída será tida como rejeitada e arquivada definitivamente por despacho do Presidente, dando-se conhecimento ao Plenário, e, quando se tratar de matéria em revisão, ao Senado.
Parágrafo único. O parecer contrário a emenda não obsta a que a proposição principal siga seu curso regimental.
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